007530000a22002290004500 334427 334427 20220318 pory50 por Actas das sessões da comissão revisora do código penal : parte geral Lisboa [s.d.] AAFDL Vol. I, II, 319 p. 20 cm compra Actas das sessões da Comissão Revisora do Código Penal, parte geral, iniciadas em 1963 e presididas por João de Matos Antunes Varela. CÓDIGO PENAL 302225 DIREITO PENAL 224698 Portugal. Comissão Revisora do Código Penal 321461 n a 0 IPJCCDP_ARQ 2022-03-18 IPJCC3150 361212 PJ IPJCC IPJCC CID31505742 IPJCCDP/ARQ 2022-03-18 0 MO 0 IPJCCDP_ARQ 2022-03-18 IPJCC3151 361213 PJ IPJCC IPJCC CID31515743 IPJCCDP/ARQ 2022-03-18 0 MO 0 IPJCCDP_ARQ 2022-03-18 IPJCC3152 361214 PJ IPJCC IPJCC CID31525744 IPJCCDP/ARQ 2022-03-18 0 MO 0 IPJCCDP_ARQ 2022-03-18 IPJCC3153 361215 PJ IPJCC IPJCC CID31535745 IPJCCDP/ARQ 2022-03-18 0 MO