007950000a22002410004500 334414 334414 20220318 pory50 por Código de processo penal anot.João de Deus Pinheiro Farinha Lisboa 1957 Moraes Editores 561 p. 23 cm oferta Código de processo penal, aprovado pelo decreto nº 16489, de 15 de Fevereiro de 1929, anotado com legislação, jurisprudência e doutrina. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 JURISPRUDÊNCIA 231071 Farinha, João de Deus Pinheiro 322524 Portugal. Leis, decretos, etc. 320303 n a 0 IPJCCDPP_7_000000000000000 2022-03-18 IPJCC357 361198 PJ IPJCC IPJCC CID3575728 IPJCCDPP7 2022-03-18 0 MO