006120000a22001690004500001000700000100004100007101000800048200004500056210005200101215001800153310001100171330012300182606001900305606003000324710004800354711004000402334400  a20220318              pory50          apor  aColetânea de legislação, 1954-1963  aLisboad[s.d.]cMinistério da Justiça - GEP  a65 p. d21 cm  aoferta  aColectânea de sumários de diplomas legais publicados no espaço de tempo que medeia entre os anos de 1954 e 1963.  aLEGISLAÇÃO  aMINISTÉRIO DA JUSTIÇA  aPortugal. Gabinete de Estudos e Planeamento  aPortugal. Ministério da Justiça