008660000a22002530004500 334391 9729120110 334391 20220318 pory50 por Regime geral da função pública Lisboa 1992 Direcção Geral de Administração Pública 1016 p. 23 cm compra Nesta publicação estão reunidos os procedimentos legislativos relativos ao Regime Geral da Função Pública. Em anexo consta um índice cronológico e um índice sistemático. LEGISLAÇÃO 227776 REGIME DE FALTAS E LICENÇAS 322184 ESTATUTO DISCIPLINAR PORTUGAL 400260 Portugal. Ministério das Finanças 181833 n a 0 IPJCCDA_37_000000000000000 2022-03-18 IPJCC5482 361161 PJ IPJCC IPJCC CID54825691 IPJCCDA37 2022-03-18 0 MO