TY  - GEN
ED  - Portugal. Procuradoria Geral da República 
TI  - Pareceres :constituição da república,princípios fundamentais e princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais
PY  - 1996///
CY  - Lisboa
PB  - PGR
KW  - ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
KW  - MINISTÉRIO PÚBLICO
ER  -