009900000a22002410004500 334364 334364 20220318 pory50 por Pareceres :constituição da república,princípios fundamentais e princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais Lisboa 1996 PGR Vol I, 550 p. 23 cm Suplemento ao Boletim nº 435 compra Apresenta Pareceres da PGR relacionados com a Constituição da República, princípios fundamentais, princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais. Destacam-se os temas: Estado de direito democrático, território, relações internacionais, símbolos nacionais. ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 232850 MINISTÉRIO PÚBLICO 235485 Portugal. Procuradoria Geral da República 121714 n a 0 IPJCCLJ_35_000000000000000 2022-03-18 IPJCC7681 361122 PJ IPJCC IPJCC CID76815652 IPJCCLJ35 2022-03-18 0 MO