Portugal. Procuradoria Geral da República
Pareceres :constituição da república,princípios fundamentais e princípios gerais dos direitos e deveres fundamentais . - Lisboa : PGR, 1996 . - Vol I, 550 p. ; 23 cm . - Suplemento ao Boletim nº 435
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / MINISTÉRIO PÚBLICO /