006970000a22002410004500 334344 9728030142 334344 20220318 pory50 por O código penal de 1852 nos 150 anos do primeiro código penal português,1852-2002 Lisboa 2002 Ministério da Justiça - GPLP 253 p. 21 cm oferta DIREITO PENAL 224698 CÓDIGO PENAL 302225 HISTÓRIA DO DIREITO 410421 Portugal. Leis, decretos, etc.. Código Penal, 1852 323731 n a 0 IPJCCDP_190_000000000000000 2022-03-18 IPJCC9152 361101 PJ IPJCC IPJCC CID91525631 IPJCCDP190 2022-03-18 0 MO