011360000a22002890004500 334340 334340 20220318 pory50 por Organização judiciária Barro 1996 Polícia Judiciária - INPCC 210 p. 30 cm interno Actualização da colectânea de legislação sobre Organização Judiciária, referente a 1996. Contém diplomas sobre o estatuto dos magistrados judiciais, lei orgânica do Ministério Público, lei orgânica dos Tribunais Judiciais, regulamentação da lei orgânica dos Tribunais Judiciais. MAGISTRADO 227084 MINISTÉRIO PÚBLICO 235485 TRIBUNAL JUDICIAL 268381 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA 232850 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal. Instituto Nacional de Polícia e Ciêwncias Criminais 323727 Portugal. Polícia Judiciária 320143 Portugal. Ministério da Justiça 400211 n a 0 IPJCCDOJ_42_000000000000000 2022-03-18 IPJCC6745 361096 PJ IPJCC IPJCC CID67455626 IPJCCDOJ42 2022-03-18 0 MO 0 IPJCCDOJ_43_000000000000000 2022-03-18 IPJCC6746 361097 PJ IPJCC IPJCC CID67465627 IPJCCDOJ43 2022-03-18 0 MO