010610000a22002650004500 334261 972221828X 334261 20220318 pory50 por Direito penal português : parte geral I : introdução e teoria da lei penal Germando Marques da Silva Lisboa 1997 Verbo vol.2, (346 p.) 23 cm compra Destacam-se os temas: conceito de direito penal, normas penais, o facto ilícito e a sanção, o poder punitivo do Estado, o conceito de bem jurídico; fins do direito penal, prevenção geral dos crimes e reacções informais da sociedade, redução da própria violência. SANÇÃO PENAL 227850 INFRACÇÃO PENAL 235484 ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL 275202 Silva, Germano Marques da 320623 Portugal. Leis, decretos, etc.. Código Penal 320972 n a 0 IPJCCDP_165_000000000000000 2022-03-18 IPJCC7515 360984 PJ IPJCC IPJCC CID75155514 IPJCCDP165 2022-03-18 0 MO 0 IPJCCDP_199_000000000000000 2022-03-18 IPJCC8906 360985 PJ IPJCC IPJCC CID89065515 IPJCCDP199 2022-03-18 0 MO