007780000a22002770004500 334249 9287130566 334249 20220318 pory50 eng fre European social charter, revised Estrasburgo 1996 Conselho da Europa 28 p. 30 cm European Treaty Series 163 oferta DIREITO DO TRABALHO 229971 DIREITOS DA MULHER 227939 DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS 241250 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 Conselho da Europa. Carta Social Europeia, Estrasburgo, 1996 323679 n a 0 IPJCCDDP_38_000000000000000 2022-03-18 IPJCC6854 360969 PJ IPJCC IPJCC CID68545499 IPJCCDDP38 2022-03-18 0 MO