006280000a22002290004500 334237 334237 20220318 pory50 por Código penal, código de processo penal, legislação complementar 3ª ed Coimbra 1982 Coimbra Editora 828 p. 23 cm compra CÓDIGO PENAL 302225 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 Portugal. Leis, decretos, etc.. Código Penal, 1886 322397 n a 0 IPJCCDP_25_000000000000000 2022-03-18 IPJCC1955 360955 PJ IPJCC IPJCC CID19555485 IPJCCDP25 2022-03-18 0 MO