TY - GEN AU - Assunção, Maria Leonor TI - Contributo para a interpretação do artigo 219 do código penal T2 - Stvdia Ivridica VL - 6 SN - 9723206692 PY - 1994/// CY - Coimbra PB - Coimbra Editora KW - CRIME POR OMISSÃO KW - DIREITO PENAL ER -