009030000a22002650004500 334223 9725100042 334223 20220318 pory50 por Código penal Manuel Leal Henriques, co-aut.Manuel Simas Santos 2ª ed Lisboa 1995 Rei dos Livros vol.I, 1093 p. 24 cm compra Este primeiro volume contém a parte geral do Código Penal (artigos 1-130) com as respectivas referências doutrinárias, indicações legislativas e resenha jurisprudencial. CÓDIGO PENAL 302225 Henriques, Manuel de Oliveira Leal 321324 SANTOS Manuel Simas 321323 Portugal. Leis, decretos, etc.. Código Penal 320972 n a 0 IPJCCDP_149_000000000000000 2022-03-18 IPJCC6903 360939 PJ IPJCC IPJCC CID69035469 IPJCCDP149 2022-03-18 0 MO