009090000a22002050004500001000700000100004100007101000800048200002700056210005000083215001900133310001200152330028300164606003300447606002700480606002200507606002800529710006900557711003700626712004000663334211 a20220318 pory50  apor aLegislação - OIAJP aBarro d1993cPolícia Judiciária - INPCC  a219 p. d30 cm ainterno aColectânea de legislação relativa a Organização Institucional, Administrativa, Judiciária, Policial, no âmbito do curso de formação Agentes Estagiários (30º).Podem ser consultados diplomas legais relativos a: Magistrados Judiciais e Ministério Público.  aORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA aMINISTÉRIO PÚBLICO aTRIBUNAL JUDICIAL aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO aPortugal. Instituto Nacional de Polícia e Ciências Criminais aPortugal. Polícia Judiciária aPortugal. Ministério da Justiça