006130000a22001690004500001000700000100004100007101000800048200004600056210005200102215001800154310001100172330012300183606001900306606003000325710004800355711004000403334210  a20220318              pory50          apor  aColectânea de legislação, 1964-1973  aLisboad[s.d.]cMinistério da Justiça - GEP  a72 p. d21 cm  aoferta  aColectânea de sumários de diplomas legais publicados no espaço de tempo que medeia entre os anos de 1964 e 1973.  aLEGISLAÇÃO  aMINISTÉRIO DA JUSTIÇA  aPortugal. Gabiente de Estudos e Planeamento  aPortugal. Ministério da Justiça