007790000a22002410004500 334172 334172 20220318 pory50 por Código de processo civil português 6ª ed Coimbra 1960 Almedina 594 p. 21 cm oferta Código de processo civil aprovado pelo DL. n.29950, de 30 de Dezembro de 1939, com as alterações introduzidas pela Portaria n.9677, de 30 de Outubro, de 1940. DIREITO CIVIL 225788 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 102430 Portugal. Leis, decretos, etc.. Código de Processo Civil 323631 n a 0 IPJCCDCI_17_000000000000000 2022-03-18 IPJCC672 360867 PJ IPJCC IPJCC CID6725397 IPJCCDCI17 2022-03-18 0 MO