015990000a22002650004500 334147 334147 20220318 pory50 por Compilação de algumas convenções internacionais de interesse para os tribunais Lisboa 1991 Ministério da Justiça 106 p. 29 cm oferta Podem ser consultadas as seguintes convenções: Convenção relativa ao Processo Civil; Haia, 01 Março 1954; Convenção sobre a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, Nova Iorque, 20 Junho 1956; Convenção relativa A Competência das Autoridades e a lei Aplicável. Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matérias Civil Comercial, Haia, 18 Março 1970; Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Alimentares, Haia, 02 Outubro 1973; Acordo Judiciário entre Portugal S. Tomé e Principe.Convençao Europeia sobre Obtenção no Estrangeiro de Informações e Provas em Matéria Administrativa, 01 Agosto 1980; Convenção sobre Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, Haia, 25 Otutubro 1980.Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República a Guiné-Bissau, 19 Maio 1959. PROCESSO CIVIL 232583 PENSÃO DE ALIMENTOS 242330 PROTECÇÃO DE MENORES 227835 RAPTO DE MENORES 323619 ACORDO JUDICIÁRIO 262572 Portugal. Ministério da Justiça 400211 n a 0 IPJCCLJ_ARQ 2022-03-18 IPJCC5122 360838 PJ IPJCC IPJCC CID51225368 IPJCCLJ/ARQ 2022-03-18 0 MO