Código Penal . - 7ª ed . - Coimbra : Edições Almedina, S.A., 2016 . - 847 p.; 24 cm . - ISBN: 9789724068398
CÓDIGO PENAL / REGIME JURÍDICO / CHEQUE SEM PROVISÃO / INFRACÇÃO FISCAL / CIBERCRIME / TRÁFICO DE DROGA / CONSUMO DE DROGA / ARMAS / MUNIÇÕES / COMBATE AO TERRORISMO / CONTRA-ORDENAÇÃO / LEI TUTELAR EDUCATIVA / LEGISLAÇÃO--PORTUGAL /