008030000a22002290004500 334010 334010 20220318 pory50 por Direito constitucional J.J.Gomes Canotilho 4ª ed Coimbra 1987 Almedina 913 p. 23 cm compra Manual de direito Constitucional, destacando-se os temas seguintes: conceito, estrutura e função da constituição, estruturas constituintes forma constitucional e constituição, estruturas de garantia e de controlo, estruturas de procedimento e de processo. CONSTITUIÇÃO 225675 Canotilho, J. J. Gomes 320367 n a 0 IPJCCDCN_ARQ 2022-03-18 IPJCC3964 360667 PJ IPJCC IPJCC CID39645197 IPJCCDCN/ARQ 2022-03-18 0 MO