008300000a22002770004500 333973 9789724064987 333973 20220318 pory50 por Código de Processo Penal comentado António da Silva Henriques Gaspar 2º ed. comentada Coimbra 2016 Edições Almedina, S.A. 1704 p. 24 cm compra LEGISLAÇÃO 227776 JURISDIÇÃO PENAL 244348 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PORTUGAL 5481 Gaspar, António da Silva Henriques 323516 Portugal. Leis, decretos, etc.. Código de Processo Penal 323234 n a 0 IPJCCDPP_169_000000000000000 2022-03-18 IPJCC11029 360599 PJ IPJCC IPJCC CID110295129 IPJCCDPP169 2022-03-18 0 MO