006140000a22001690004500001000700000100004100007101000800048200004600056210005200102215001900154310001100173330012300184606001900307606003000326710004800356711004000404333943  a20220318              pory50          apor  aColectânea de legislação, 1934-1953  aLisboad[s.d.]cMinistério da Justiça - GEP  a155 p. d21 cm  aoferta  aColectânea de sumários de diplomas legais publicados no espaço de tempo que medeia entre os anos de 1934 e 1953.  aLEGISLAÇÃO  aMINISTÉRIO DA JUSTIÇA  aPortugal. Gabinete de Estudos e Planeamento  aPortugal. Ministério da Justiça