007950000a22002290004500 333862 333862 20220318 pory50 por Lei dos estrangeiros Coimbra 1993 Livraria da Universidade 82 p. 23 cm compra Em matéria de legislação sobre estrangeiros são apresentados dois diplomas legais que contêm as recentes alterações implementadas no sistema legislativo português resultantes do enquadramento no Acordo de Schengen. LEGISLAÇÃO 227776 ESTRANGEIROS 232756 Portugal Assembleia da República 22562 n a 0 IPJCCLJ_28_000000000000000 2022-03-18 IPJCC5952 360461 PJ IPJCC IPJCC CID59524991 IPJCCLJ28 2022-03-18 0 MO