007790000a22002650004500 333842 9723207036 333842 20220318 pory50 por O procedimento administrativo entre a eficiência e a garantia dos particulares Coimbra 1995 Coimbra Editora 295 p. 23 cm Stvdia Ivrídica 13 compra ORDENAMENTO JURÍDICO 230913 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 242470 GARANTIAS ADMINISTRATIVAS 121927 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 Loureiro, João Carlos Simões Gonçalves 323426 n a 0 IPJCCDA_47_000000000000000 2022-03-18 IPJCC6926 360439 PJ IPJCC IPJCC CID69264969 IPJCCDA47 2022-03-18 0 MO