006620000a22002290004500 333786 9723208482 333786 20220318 pory50 por Código penal : actualizado pela lei n.º 65/98 de 2 de setembro anot.Maria João Antunes Coimbra 1998 Coimbra Editora 562, [1] p. 23 cm compra CÓDIGO PENAL 302225 Antunes Maria João 323374 Portugal. Leis, decretos, etc.. Código Penal, 1995 322570 n a 0 IPJCCDP_159_000000000000000 2022-03-18 IPJCC7473 360364 PJ IPJCC IPJCC CID74734894 IPJCCDP159 2022-03-18 0 MO