009560000a22002650004500 333713 9287135533 333713 20220318 pory50 eng Additional protocol to the convention on the transfer of sentenced persons Estrasburgo 1997 Conselho da Europa 5 p. 29 cm European Treaty Series N.º167 oferta Protocolo adicional destinado a facilitar a aplicação da Convenção sobre transferência de pessoas condenadas, em particular ao nível de favorecer a sua reinserção social. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 235481 EXTRADIÇÃO 224752 REINSERÇÃO SOCIAL 225149 Conselho da Europa. Convenção sobre Transferência de Pessoas Condenadas 323329 a n 0 IPJCCDDP_48_000000000000000 2022-03-18 IPJCC7293 360266 PJ IPJCC IPJCC CID72934796 IPJCCDDP48 2022-03-18 0 MO