008560000a22002410004500 333694 9287126909 333694 20220318 pory50 eng Additional protocol to the european social : charter providing for a sistem of collective complains Estrasburgo 1995 Conselho da Europa 5 p. 29 cm European treaty series oferta Protocolo adicional à Carta Social Europeia, assinada em Turim a 18 de Outubro de 1961, tendo em vista a implementação de novas medidas destinadas a efectivar os direitos sociais garantidos pela Carta. CONSELHO DA EUROPA 227190 Conselho da Europa 320220 n a 0 IPJCCDCM_ARQ 2022-03-18 IPJCC6731 360243 PJ IPJCC IPJCC CID67314773 IPJCCDCM/ARQ 2022-03-18 0 MO