007020000a22001690004500001000700000010001500007100004100022101000800063200010400071210004400175215001700219225002700236310001100263330021200274606002300486710002300509333694  a9287126909  a20220318              pory50          aeng  aAdditional protocol to the european social : charter providing for a sistem of collective complains  aEstrasburgo d1995cConselho da Europa   a5 p. d29 cm  aEuropean treaty series  aoferta  aProtocolo adicional à Carta Social Europeia, assinada em Turim a 18 de Outubro de 1961, tendo em vista a implementação de novas medidas destinadas a efectivar os direitos sociais garantidos pela Carta.  aCONSELHO DA EUROPA  aConselho da Europa