013190000a22002650004500 333513 333513 20220318 pory50 por 14.º Relatório de actividades Lisboa 2008 CADA 566 p. il. 24 cm oferta Os cidadãos têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuizo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas .O Direitode Acesso aos arquivos e registos administrativos, consagrado no artigo 268º, nº 2 da Constituição, como o consequente princípio da Administração Aberta, está regulado na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos LADA-Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto. Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito ao acesso aos documentos administrativos artigo 5º. RELATÓRIO DE ACTIVIDADES 320197 DADOS ESTATÍSTICOS 320328 PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS 227739 Portugal. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos 23980 n a 0 IPJCCDA_89_000000000000000 2022-03-18 IPJCC10191 359993 PJ IPJCC IPJCC CID101914524 IPJCCDA89 2022-03-18 0 MO