011150000a22001690004500001000700000100004100007101000800048200003700056210002400093215002300117310001100140330063600151606003100787606002500818606003600843710006600879333513  a20220318              pory50          apor  a14.º Relatório de actividades  aLisboa d2008cCADA  a566 p.cil.d24 cm  aoferta  aOs cidadãos têm o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, sem prejuizo do disposto na lei em matérias relativas à segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas .O Direitode Acesso aos arquivos e registos administrativos, consagrado no artigo 268º, nº 2 da Constituição, como o consequente princípio da Administração Aberta, está regulado na Lei de Acesso aos Documentos Administrativos LADA-Lei nº 46/2007, de 24 de Agosto. Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito ao acesso aos documentos administrativos artigo 5º.  aRELATÓRIO DE ACTIVIDADES  aDADOS ESTATÍSTICOS  aPROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS  aPortugal. Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos