013370000a22003130004500 333405 9282660176 333405 20220318 pory50 eng The system of administrative and penal sanctions in the member states of the european communities Luxemburgo 1994 European Communities Vol.I (373) p. 30 cm oferta Tendo em vista a avaliação do impacto das directivas comunitárias nas diferentes ordenações jurídicas nacionais, a Comissão promoveu um estudo (1990) comparativo dos diferentes sistemas jurídicos. No primeiro volume é apresentado o estudo comparativo dos sistemas de sanções administrativas referentes aos Estados Membros : Belgica, Dinamarca, Alemanha, Grecia, Espanha, França, Irlanda, Holanda, Portugal, Reino Unido. SISTEMA JURÍDICO 234057 CONTRA-ORDENAÇÃO 248282 FRAUDE COMUNITÁRIA 239090 INFRACÇÃO FISCAL 242300 INFRACÇÃO PENAL 235484 COMUNIDADE EUROPEIA 220383 Conselho da Europa. Comissão das Comunidades Europeias 320533 n a 0 IPJCCICE_199_000000000000000 2022-03-18 IPJCC6427 359829 PJ IPJCC IPJCC CID64274360 IPJCCICE199 2022-03-18 0 MO 0 IPJCCICE_200_000000000000000 2022-03-18 IPJCC6428 359830 PJ IPJCC IPJCC CID64284361 IPJCCICE200 2022-03-18 0 MO 0 IPJCCICE_201_000000000000000 2022-03-18 IPJCC6429 359831 PJ IPJCC IPJCC CID64294362 IPJCCICE201 2022-03-18 0 MO