007730000a22002170004500 333390 333390 20220318 pory50 por Os poderes de convolação em processo penal Lisboa 1986 AAFDL 86 p. 22 cm Estudos Jurídicos 1 compra Na presente obra o autor reflecte sobre a susceptibilidade do réu ser condenado por infracção diversa da que vinha acusado através dos poderes de convolação atribuidos ao juiz do julgamento nos artigos 447 e 448 do Código de Processo Penal de 1929. Martins, José Pedroso Fazenda 323099 n a 0 IPJCCDPP_48_000000000000000 2022-03-18 IPJCC3776 359810 PJ IPJCC IPJCC CID37764341 IPJCCDPP48 2022-03-18 0 MO