010030000a22002530004500 333375 333375 20220318 pory50 eng Additional protocol to the european outline convention on transfrontier co-operation between territorial communities or authorities Estrasburgo 1995 Conselho da Europa 5 p. 29 cm European treaty series oferta Apresenta texto relativo ao protocolo adicional à convenção sobre cooperação transfronteiriça entre colectividades ou autoridades territoriais. Objectiva a progressiva retirada de todos os obstáculos à cooperação transfronteiriça. RELAÇÕES INTERNACIONAIS 228153 CONTROLO DE FRONTEIRAS 320928 COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 229150 Conselho da Europa 320220 n a 0 IPJCCDCM_ARQ 2022-03-18 IPJCC6730 359751 PJ IPJCC IPJCC CID67304282 IPJCCDCM/ARQ 2022-03-18 0 MO