010100000a22002290004500 333306 333306 20220318 pory50 por Acordãos e protocolos entre Portugal e os PALOP no âmbito da justiça Lisboa 1991 Ministério da Justiça 111 p. 29 cm oferta Podem ser consultados os seguintes Acordos e Protocolos: Acordo Judiciário entre Portugal e Cabo Verde (D.524-0/76 de 5/7/76;Protocolo adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e Cabo Verde (DL.56/77 de 5/7/77; Acordo sobre cobrança de alimentos DECGOV. 45/84 de 3/8/84. Acordo Cooperação Jurídica entre República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau (RAR. 11/89 de 19/5/8. ACORDO JUDICIÁRIO 262572 COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA 235481 Portugal. Cidadão e Justiça 323045 n a 0 IPJCCLJ_ARQ 2022-03-18 IPJCC5124 359660 PJ IPJCC IPJCC CID51244191 IPJCCLJ/ARQ 2022-03-18 0 MO