005420000a22001450004500001000700000100004100007101000800048200008500056210002300141215001800164310001100182330015800193606002300351606002200374333300  a20220318              pory50          apor  aRegime legal de despesas com aquisições e obras para os serviços do Estado  aLisboad1984cINCM  a194 p.d21 cm  acompra  aRegime legal de despesas com aquisições e obras para os serviços do Estado aprovado pelo DL. n.211/79 de 12 de Julho e legislação complementar.  aDIREITO FINANCEIRO  aDESPESA PÚBLICA