007160000a22002290004500 333286 9729354146 333286 20220318 pory50 por O mar territorial Porto 1996 Universidade Portucalense 445 p. 26 cm oferta Em matéria de Direito Internacional específica a noção de mar territorial. Apresenta a evolução histórica que a noção de mar territorial foi tendo desde a antiguidade. DIREITO DO MAR 229626 Rocha, Rosa Maria Sousa Martins 323026 n a 0 IPJCCDV_163_000000000000000 2022-03-18 IPJCC7437 359635 PJ IPJCC IPJCC CID74374166 IPJCCDV163 2022-03-18 0 MO