008380000a22002530004500 333252 9729120528 333252 20220318 pory50 por Cadernos de legislação I Lisboa 2000 MREAP 216 p 23 cm oferta Apresenta legislação aplicável à função pública em matéria de emprego público, nomeadamente: constitução. modificação e extinção. EMPREGO 225717 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal. Conselho Superior da Administração e da Função Pública 323005 Portugal. Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública 70041 n a 0 IPJCCLJ_44_000000000000000 2022-03-18 IPJCC7971 359582 PJ IPJCC IPJCC CID79714113 IPJCCLJ44 2022-03-18 0 MO