006720000a22002410004500 332959 9728030118 332959 20220318 pory50 por Liberdade religiosa Lisboa 1999 Ministério da Justiça 139 p. 26 cm oferta Texto relativo à proposta de lei referente à liberdade religiosa. DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS 241250 LIBERDADE RELIGIOSA 226986 Portugal. Ministério da Justiça 400211 n a 0 IPJCCDV_74_000000000000000 2022-03-18 IPJCC7793 359130 PJ IPJCC IPJCC CID77933661 IPJCCDV74 2022-03-18 0 MO