025950000a22003370004500 332852 9789725402825 332852 20220318 pory50 por Comentário das leis penais extravagantes Paulo Pinto de Albuquerque,co-aut.José Branco Lisboa 2010 Universidade Católica Editora, Unipessoal 902 p. il. 30 cm compra VOLUME I - TÍTULO I – PRINCÍPIOS GERAIS. CAPÍTULO I – RELAÇÕES INTERNACIONAIS. Lei n.º 11/2002, de 16 de Fevereiro, sobre o incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários (Artigos 2.º e 3.º) (José Albuquerque e Carlos Casimiro). CAPÍTULO II – PROTECÇÃO DOS ESTRANGEIROS. Lei nº 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Artigos 181.º a 191.º) (Albano Pinto). CAPÍTULO III – SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE DIREITOS. Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro, que aprova o regime do estado de sítio e do estado de emergência (Artigo 7.º) (José Albuquerque e Carlos Casimiro). CAPÍTULO IV – ACESSO AO DIREITO E TUTELA JURISDICIONAL. n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro, que aprova o regime do júri (Artigo 16.º) (José Albuquerque e Carlos Casimiro). Lei n.º 83/95, de 31 de Agosto, que consagra o direito de participação procedimental e de acção popular, com Decl. rectif. n.º 4/95, de 12 de Outubro (Artigo 19.º) (Tolda Pinto). Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, que aprova a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Artigo 68.º) (Tolda Pinto). Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal, alterada pela Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho (Artigo 9.º) (Tolda Pinto). Lei n.º 15/2002, de 22 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo dos Tribunais Administrativos (Artigos 115.º, 127.º, 159.º e 167.º) (Tolda Pinto). Lei n.º DIREITO PENAL 224698 RELAÇÕES INTERNACIONAIS 228153 DIREITO DA INFORMÁTICA 238045 LIBERDADE DE IMPRENSA 229595 DIREITO DO TRABALHO 229971 LEGISLAÇÃO PORTUGAL 155830 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 Albuquerque Paulo Pinto de 322701 Branco, José 322702 n a 0 IPJCCDP_246_000000000000000 2022-03-18 IPJCC11023 358998 PJ IPJCC IPJCC CID110233530 IPJCCDP246 2022-03-18 0 MO