009680000a22002530004500 332849 9725100336 332849 20220318 pory50 por Código penal : actas e projecto da comissão de revisão Lisboa 1993 Rei dos Livros 690 p. 24 cm compra Actas resultantes dos trabalhos da Comissão de Revisão do Código Penal, que decorreram de Janeiro de 1989 a Janeiro de 1991. Contém índice remissivo com referência aos artigos, segue a estrutura cronológica das actas que corresponderam à discussão dos artigos. CÓDIGO PENAL 302225 DIREITO PENAL 224698 Portugal. Comissão de Revisão do Código Penal, Lisboa, 1993 322698 Portugal. Ministério da Justiça 400211 n a 0 IPJCCDP_ARQ 2022-03-18 IPJCC6374 358993 PJ IPJCC IPJCC CID63743525 IPJCCDP/ARQ 2022-03-18 0 MO