008130000a22001810004500001000700000010001500007100004100022101000800063200006500071210003500136215001900171310001100190330028300201606001900484606001800503710007000521712004000591332849  a9725100336  a20220318              pory50          apor  aCódigo penal : actas e projecto da comissão de revisão  aLisboa d1993cRei dos Livros   a690 p. d24 cm  acompra  aActas resultantes dos trabalhos da Comissão de Revisão do Código Penal, que decorreram de Janeiro de 1989 a Janeiro de 1991. Contém índice remissivo com referência aos artigos, segue a estrutura cronológica das actas que corresponderam à discussão dos artigos.  aCÓDIGO PENAL  aDIREITO PENAL  aPortugal. Comissão de Revisão do Código Penal, Lisboa, 1993  aPortugal. Ministério da Justiça