007490000a22002410004500 332791 9287137770 332791 20220318 pory50 eng Convention on the protection of the environment through criminal law Estrasburgo 1998 Conselho da Europa 9 p. 30 cm European Treaty Series Nº172 oferta Texto referente à Convenção do Conselho da Europa sobre protecção do âmbiente em matéria de direito penal, de 1998. CRIME AMBIENTAL 273848 Conselho da Europa 320220 n a 0 IPJCCDCM_ARQ 2022-03-18 IPJCC7560 358921 PJ IPJCC IPJCC CID75603453 IPJCCDCM/ARQ 2022-03-18 0 MO