005990000a22001690004500001000700000010001500007100004100022101000800063200007300071210004400144215001700188225003600205310001100241330013400252606002000386710002300406332791  a9287137770  a20220318              pory50          aeng  aConvention on the protection of the environment through criminal law  aEstrasburgo d1998cConselho da Europa   a9 p. d30 cm  aEuropean Treaty Series vNº172  aoferta  aTexto referente à Convenção do Conselho da Europa sobre protecção do âmbiente em matéria de direito penal, de 1998.  aCRIME AMBIENTAL  aConselho da Europa