009930000a22002770004500 332699 332699 20220318 pory50 por Droga Lisboa 1997 GPCCD 220 p. 23 cm oferta No âmbito da divulgação da actividade jurisprudencial no domínio da droga é apresentada esta selecção de jurisprudência no sentido de ultrapassar as dificuldades de interpretação e aplicação da legislação de combate à droga. DIREITO PENAL 224698 TRÁFICO DE DROGA 238858 APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO 243829 TOXICODEPENDÊNCIA 225048 ACUSAÇÃO 243377 Portugal. Gabinete de Planeamento e Coordenação de Combate à Droga 322539 Portugal. Ministério da Justiça 400211 n a 0 IPJCCESTP_261_000000000000000 2022-03-18 IPJCC7257 358774 PJ IPJCC IPJCC CID72573306 IPJCCESTP261 2022-03-18 0 MO