004890000a22001570004500001000700000100004100007101000800048200006000056210002300116215001800139310001100157606001900168606001900187740005700206830006800263332680  a20220318              pory50          apor  aCódigo penal : decreto-lei n.º48/95 de 15 de Março  aLisboad1995cINCM  a5 vol.d20 cm  acompra  aLEGISLAÇÃO  aCÓDIGO PENAL  aPortugal. Leis, decretos, etc.. Código Penal, 1995  aAs obras com os registos 6489 e 6490 encontram-se extraviadas.