005570000a22002050004500 332535 332535 20220318 pory50 por Actas das sessões da comissão revisora do código penal - parte geral Lisboa [s.d.] AAFDL Vol.II, 319 p. 21 cm oferta DIREITO PENAL 224698 Portugal. Comissão Revisora do Código Penal 321461 n a 0 IPJCCDP_ARQ 2022-03-18 IPJCC2810 358560 PJ IPJCC IPJCC CID28103092 IPJCCDP/ARQ 2022-03-18 0 MO