006720000a22001570004500001000700000010001500007100004100022101000800063200010900071210004200180215001700222225002700239310001100266330011100277710012600388332449  a928712986X  a20220318              pory50          aeng  aEuropean agreement relating to persons participating in proceeding of the european court of human rights  aEstrasburgod1996cConselho da Europa  a6 p. d30 cm  aEuropean Treaty Series  aoferta  aAcordo sobre os procedimentos que regulam a forma de actuação no Tribunal Europeu de Direitos Humanos.  aConselho da Europa. Acordo Europeu Relativo a Pessoas Participantes em Processos do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos