007410000a22002530004500 332381 332381 20220318 pory50 por Jurisprudência penal José de Sousa Brito Lisboa 1981 AAFDL 426 p. 21 cm oferta Colectânea de Jurisprudência sobre Direito Penal e Direito Processual Penal. JURISPRUDÊNCIA 231071 DIREITO PENAL 224698 ACÇÃO EM MATÉRIA PENAL 320226 PROCESSO PENAL 225107 BRITO José de Sousa 1939 320593 n a 0 IPJCCLJ_8_000000000000000 2022-03-18 IPJCC1837 358307 PJ IPJCC IPJCC CID18372839 IPJCCLJ8 2022-03-18 0 MO