007470000a22002050004500 332305 332305 20220318 pory50 por Proposta de lei n.º 21/IV : projecto de código de processo penal,1986 Lisboa 1986 Diário da Assembleia da República 99 p. 29 cm oferta Proposta de lei n.21/IV, que concede ao governo autorização para legislar em matéria de processo penal. Contém em anexo o projecto de Código de Processo Penal apresentado pelo Governo. Portugal Assembleia da República 22562 n a 0 IPJCCDPP_ARQ 2022-03-18 IPJCC3603 358207 PJ IPJCC IPJCC CID36032739 IPJCCDPP/ARQ 2022-03-18 0 MO 0 IPJCCDPP_ARQ 2022-03-18 IPJCC3605 358208 PJ IPJCC IPJCC CID36052740 IPJCCDPP/ARQ 2022-03-18 0 MO 0 IPJCCDPP_ARQ 2022-03-18 IPJCC3606 358209 PJ IPJCC IPJCC CID36062741 IPJCCDPP/ARQ 2022-03-18 0 MO 0 IPJCCDPP_ARQ 2022-03-18 IPJCC3604 358210 PJ IPJCC IPJCC CID36042742 IPJCCDPP/ARQ 2022-03-18 0 MO