005270000a22002170004500 332301 332301 20220318 pory50 por Lei n.º 60/98 Lisboa 1998 INCM 50 p. 30 cm oferta Alterações ao Estatuto do Ministério Público. LEI ORGÂNICA 271440 MINISTÉRIO PÚBLICO 235485 n a 0 IPJCCDOJ_ARQ 2022-03-18 IPJCC7399 358203 PJ IPJCC IPJCC CID73992735 IPJCCDOJ/ARQ 2022-03-18 0 MO